Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017020 |
| Data do Acordão: | 04/16/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | TAXA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | I - As taxas cobradas pelo IAPO ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79, como verdadeiros impostos que são, incluem- -se no ambito da autorização legislativa das Leis 21-A/79 e 43/79. II - Dai a constitucionalidade da sua exigencia, independentemente de constituirem receitas do organismo e da sua afectação aos fins do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00002287 |
| Nº do Documento: | SAP19850416017020 |
| Data de Entrada: | 06/22/1984 |
| Recorrente: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 263 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | L 21-A/79 DE 1979/06/25. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. DL 374-J/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N272-273 PAG1039. |