Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009341
Data do Acordão:06/05/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO CONFIRMATIVO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS
IDENTIDADE DE OBJECTO
Sumário:I - Incorre em erro de direito, gerador de violação de lei, o acto pelo qual a Administração entende que a revogação de acto não constitutivo de direitos não depende exclusivamente dos requisitos exigidos pelo artigo 18 do Decreto-Lei n. 40768, mas antes decide que o desaparecimento daquele acto so pode operar-se por decisão com transito em julgado.
II - O acto que nega a actualização de vencimentos, durante certo periodo, tem objecto diverso de outro acto que atendo-se aos pressupostos da revogação, determina que aquela actualização depende da decisão a que se refere a conclusão I.
Nº Convencional:JSTA00013506
Nº do Documento:SA119750605009341
Data de Entrada:09/23/1974
Recorrente:FERREIRA , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:554
Referência Publicação 1:AD N167 ANOXIV PAG1396
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VOGAL ADMINISTRATIVO DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 ART4 ART34 ART49.
PORT 385/71 DE 1971/07/26.
DL 217/74 DE 1974/05/27 ART1 N2 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8766 DE 1974/02/21.