Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0447/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ADJUDICAÇÃO
RECUSA
CONTRATO
CAUÇÃO
EMPREITADA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir revista se a questão debatida é muito particular, sem capacidade expansiva e aparenta ter sido resolvida de modo plausível.
Nº Convencional:JSTA000P20568
Nº do Documento:SA1201605190447
Data de Entrada:04/08/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE ESPINHO
Recorrido 1:A..., SA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: