Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0115/04
Data do Acordão:03/24/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
MÚTUO.
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA.
HIPOTECA.
CAPITAL.
JUROS.
Sumário:A hipoteca constituída para garantia do mútuo com vista à aquisição de casa própria, celebrado ao abrigo do D.L. 459/83, de 30/12, abrange não só o capital mutuado mas também os juros capitalizados, sem a limitação constante do art. 693º nº 2 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00060977
Nº do Documento:SA2200403240115
Data de Entrada:02/02/2004
Recorrente:CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE TORRES VEDRAS, CRL
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.*
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART7 ART686 N1 ART993 N1 N2.
CRP84 ART6.
DL 459/83 DE 1983/12/30 ART14.
Aditamento: