Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/04 |
| Data do Acordão: | 03/24/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. MÚTUO. AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA. HIPOTECA. CAPITAL. JUROS. |
| Sumário: | A hipoteca constituída para garantia do mútuo com vista à aquisição de casa própria, celebrado ao abrigo do D.L. 459/83, de 30/12, abrange não só o capital mutuado mas também os juros capitalizados, sem a limitação constante do art. 693º nº 2 do C. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00060977 |
| Nº do Documento: | SA2200403240115 |
| Data de Entrada: | 02/02/2004 |
| Recorrente: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE TORRES VEDRAS, CRL |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.* |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART7 ART686 N1 ART993 N1 N2. CRP84 ART6. DL 459/83 DE 1983/12/30 ART14. |
| Aditamento: | |