Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014263
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:E de rejeitar o pedido de suspensão de executoriedade quando o recorrente não tenha instruido o pedido incidental com o documento comprovativo da pratica do acto recorrido, nem tão-pouco o tenha junto dentro do prazo que, para tal, lhe foi concedido.
Nº Convencional:JSTA00009125
Nº do Documento:SA119800717014263
Data de Entrada:01/31/1980
Recorrente:XAVIERES LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3565
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/06.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CPC67 ART144 N2.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10197 DE 1977/03/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG50 PAG60.