Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO
ILEGALIDADE CONCRETA
CIVA84 ART86 ART90.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014857 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO ILEGALIDADE CONCRETA |
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| Sumário: | Na oposição à execução fiscal não é admissível a apreciação da legalidade em concreto da dívida exequenda, a menos que a lei não assegure aos executados os meios processuais de defesa contra o acto da liquidação de que derivou a referida dívida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038761 |
| Nº do Documento: | SA219930526014857 |
| Data de Entrada: | 07/15/1992 |
| Recorrente: | INESP-INST DE ESTUDOS PROFISSIONAIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART236 ART286 N1 H ART287. CIVA84 ART86 ART90. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/11 IN AP-DR 1992/12/30 PAG652. |
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Texto Integral