Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037252
Data do Acordão:01/27/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
MÉRITO EXCEPCIONAL
PROMOÇÃO POR MÉRITO
VAGA
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
Sumário:I - A atribuição da menção de mérito excepcional nos termos do artigo 30 do DL 164/89 de 2.7, a que foi fixado o efeito de promoção independentemente de concurso, confere ao beneficiário o direito à promoção na carreira sem se submeter a concurso, mas não pode efectivar-se sem a existência de vaga, a qual, revelando-se indispensável deve ser criada.
II - Atribuída aquela menção por despacho de 26.7.91, publicado em 17.8.91, a funcionário que em 14 de Agosto de 1991 foi integrado no QEI, passou a prestar serviço em 1992 no MNE, mas permaneceu no QEI até que, em Outubro de 1995, foi integrado no quadro do MNE, tornou-se impossível durante todo o período em que permaneceu afecto ao QEI a efectivação da promoção a que tinha direito, em virtude das características daquele quadro de excedentes, em que ficam congelados os direitos de progressão na carreira, estando proíbido pela lei que o regula, a criação no QEI de vagas para promoção.
III - Também se mostra impossível efectuar a promoção com efeitos retroactivos a momento anterior à passagem do interessado ao QEI desde que o organismo gestor do QEI passou para ministério diferente daquele em que o funcionário prestava anteriormente serviço.
Nº Convencional:JSTA00049507
Nº do Documento:SA119980127037252
Data de Entrada:03/21/1995
Recorrente:SARAIVA , JAIME
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/01/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 43/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 ART5 ART6 N1 ART7 A ART12 ART15.
PORT1254/95 DE 1995/10/21.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART18 N1 C.
PORT 277/97 DE 1997/04/28.
DL 184/89 DE 1989/07/02 ART30.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
CPA91 ART44 N1 G ART107 ART128 N2 A ART112 N1.