Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024105
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:REFORMA AGRARIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO CONSTITUTIVO DE DEVERES
ACTO ABLATIVO
ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA
Sumário:A expropriação por utilidade publica, a que a lei equiparou, em certa medida, as expropriações declaradas de acordo com a legislação agraria, na zona de intervenção da reforma agraria e o acto ablativo que mais intensamente atinge o nucleo do direito de propriedade. E o acto tipico da extinção absoluta do direito de propriedade sobre um determinado bem e dos direitos a ele relativos.
Os actos que a declaram são actos constitutivos de encargos e não actos constitutivos de direitos.
Nº Convencional:JSTA00021670
Nº do Documento:SA119900116024105
Data de Entrada:07/08/1986
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA SAFIRA CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:145
Referência Publicação 1:BMJ N393 PAG378
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1986/04/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL / REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1 N2 PARUNICO.
CEXP76 ART12 ART13.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART40 ART43.
CONST76 ART62 ART89.
LPTA85 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27.
Referência a Doutrina:ANA PRATA A TUTELA CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PRIVADA PAG193.
MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO VII PAG1200.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1241.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG171.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG454.