| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020631 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | MEDICO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ACTO EXTERNO
NOTIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado da Presidencia do Conselho de Ministro de 23-9-83 que indeferiu a proposta do comandante-geral da PSP para que o recorrente exercesse funções medicos no Corpo de Intervenção daquela corporação e um acto de eficacia externa que atingiu o recorrente na sua esfera juridica e que este, portanto, podia impugnar contenciosamente apos a notificação que lhe foi feita.
II - Conforme jurisprudencia corrente a data em que foi proferido tal despacho, para o impugnar bastava que a notificação do mesmo ao recorrente indicasse o seu autor, se foi praticado por delegação e seu objecto e sentido decisorio.
III - E confirmativo daquele despacho e, portanto, insusceptivel de impugnação contenciosa, o novo despacho proferido pela mesma autoridade em 3-2-84, que manteve o indeferimento do primeiro, agora sobre requerimento do recorrente (apresentado depois de obtido o conhecimento dos fundamentos do primeiro indeferimento), requerimento em que pedia o deferimento da proposta do comandante-geral da PSP referida em
I, sem que tivesse havido alteração do circunstancialismo de facto e de direito.
IV - O acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do segundo despacho por ser confirmativo do primeiro não merece censura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011338 |
| Nº do Documento: | SAP19871119020631 |
| Data de Entrada: | 12/06/1984 |
| Recorrente: | RAINHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA PRESIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 861 |
| Referência Publicação 1: | AD N319 ANOXXVII PAG937 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/07/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART30 N2.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12399 DE 1981/07/08. |
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