Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005918 |
| Data do Acordão: | 01/27/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PREDIO URBANO LICENÇA DE HABITAÇÃO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CAMARA MUNICIPAL DEMOLIÇÃO DESPEJO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Por falta de licença de ocupação não pode a camara municipal ordenar a demolição do respectivo predio, nem sequer por falta de licença de construção, a menos que se trate de pequenas casas abarracadas ou construções ligeiras. O despejo por falta de licença de ocupação so e permitido as camaras quando essa ocupação seja posterior ao preceito legal que tal sanção estabeleceu. |
| Nº Convencional: | JSTA00025033 |
| Nº do Documento: | SA119610127005918 |
| Recorrente: | CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO |
| Recorrido 1: | SOUSA , MARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 8 |
| Referência Publicação 1: | AD N2 ANOI PAG153 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART51 N18 N20 ART856. RGEU51 ART10 PAR1 ART165. D DE 1903/02/14 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1959/04/10 IN BMJ ANO86 PAG321. |