Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023593
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:REFORMA AGRARIA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
PORTARIA
NULIDADE
FORMA
Sumário:E nula, por carencia de forma (portaria) a devolução da totalidade de predio expropriado, implicita do despacho que, na sequencia de reapreciação do processo de reserva, determinou que esta fosse completada com a parte sobrante do predio.
Nº Convencional:JSTA00028726
Nº do Documento:SA119881130023593
Data de Entrada:02/05/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA DE CABRELA CRL
Recorrido 1:MINAGR E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5786
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 558/75 IN DG 215 IS 1975/09/17.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 A B ART29 N1 C ART31 N3 ART32 ART40.
LPTA85 ART57.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG552.