Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021553
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
Sumário:Na contribuição autárquica, só a notificação ao contribuinte da liquidação efectuada dentro do prazo de caducidade, impede a preclusão do direito de liquidar o imposto.
Nº Convencional:JSTA00047529
Nº do Documento:SA219970625021553
Data de Entrada:02/26/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - LEITE , CARLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CPTRIB91 ART33 N1.
CCA88 ART21 ART34 A D.
CIRS88 ART84 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG96.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ANOTADO E COMENTADO PAG143.