Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021553 |
| Data do Acordão: | 06/25/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | Na contribuição autárquica, só a notificação ao contribuinte da liquidação efectuada dentro do prazo de caducidade, impede a preclusão do direito de liquidar o imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00047529 |
| Nº do Documento: | SA219970625021553 |
| Data de Entrada: | 02/26/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - LEITE , CARLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1. CPTRIB91 ART33 N1. CCA88 ART21 ART34 A D. CIRS88 ART84 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1986/03/19 IN AD N303 PAG405. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG96. PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ANOTADO E COMENTADO PAG143. |