Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/06 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/15/2006 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS. REPOSIÇÃO DO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA. |
| |
| Sumário: | I - O beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações prestadas pelo requerente que se verifica não terem sido correctas - por intermédio de um controlo efectuado dentro do prazo que estava à partida estabelecido para esse efeito - não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do acto. II - Por isso, essa situação está sujeita a um regime jurídico próprio em que a consolidação do acto fica dependente dos pressupostos e prazos constantes da legislação relativa às ajudas de Estado ou comunitárias, pelo que não é aplicável o prazo de revogação do n.º 1 do art.º 141 do CPA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00063670 |
| Nº do Documento: | SA1200611150346 |
| Data de Entrada: | 04/03/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IFADAP E INGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCAS DE 2004/07/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC2037/02 DE 2005/10/06. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral