Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043786
Data do Acordão:11/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios alegados pelo recorrente - art. 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do C.P.Civil;
II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da sentença anulada.
Nº Convencional:JSTA00050692
Nº do Documento:SA119981119043786
Data de Entrada:04/13/1998
Recorrente:TOMAS , ANA
Recorrido 1:DIRECTOR DE SERVIÇO SUB REGIONAL DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
LPTA85 ART36.
ETAF84 ART6.
RSTA57 ART67.
CPA91 ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/02/09 PROC31311.
AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG97.