Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014731
Data do Acordão:07/16/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
PARECER
HOMOLOGAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
Sumário:I - O despacho homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, constitui um simples acto preparatorio, inserido no processo de reforma ou invalidez.
II - Como tal, o referido despacho e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007955
Nº do Documento:SA119810716014731
Data de Entrada:06/03/1980
Recorrente:DUARTE , JEREMIAS
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3614
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART89 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15710 DE 1981/05/28.