Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014540 |
| Data do Acordão: | 06/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO NÃO PUBLICADO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA |
| Sumário: | I - O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida. II - Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. III - O recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar. |
| Nº Convencional: | JSTA00006886 |
| Nº do Documento: | SA119820614014540 |
| Data de Entrada: | 04/10/1980 |
| Recorrente: | CARPINTEIRO , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA EMIGRAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1979/11/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART52 B ART122 N4 ART267 N2 ART269 N1. RSTA57 ART47. DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 C. D 55/74 DE 1974/02/16 ART2 N1 B. DL 356/79 DE 1979/08/31. DL 10-A/80 DE 1980/02/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/06/07 IN COL AC PAG179. AC STA DE 1974/01/31 IN AD N151 PAG867. AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231. AC STAP DE 1980/06/16 IN AD N234 PAG745. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1350. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG338. |