Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014540
Data do Acordão:06/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO RELATIVO A FUNCIONARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
Sumário:I - O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida.
II - Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos.
III - O recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.
Nº Convencional:JSTA00006886
Nº do Documento:SA119820614014540
Data de Entrada:04/10/1980
Recorrente:CARPINTEIRO , LUIS
Recorrido 1:SE DA EMIGRAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2423
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1979/11/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART52 B ART122 N4 ART267 N2 ART269 N1.
RSTA57 ART47.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 C.
D 55/74 DE 1974/02/16 ART2 N1 B.
DL 356/79 DE 1979/08/31.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/06/07 IN COL AC PAG179.
AC STA DE 1974/01/31 IN AD N151 PAG867.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N227 PAG1231.
AC STAP DE 1980/06/16 IN AD N234 PAG745.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1350.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG338.