Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025507 |
| Data do Acordão: | 11/17/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA VIOLAÇÃO DE LEI CONCURSO PRAZO VALIDADE DO CONCURSO |
| Sumário: | I - Se um acto revogatorio de acto constitutivo esta clara e suficientemente fundamentado, mas não atribui qualquer ilegalidade ao acto revogado, e anulavel, não por vicio de forma, mas por violação de lei (de fundo): n. 2 do art. 18 da Lei Organica do S.T.A.. II - Se do aviso de abertura do concurso, cuja legalidade não e impugnada, consta que se podera manter para alem do preenchimento das vagas a que directamente se destine, se o serviço o aconselhar, não e necessario acto que o encerre apos o preenchimento das vagas mas, ao contrario, acto que determine o prolongamento da sua validade. |
| Nº Convencional: | JSTA00031222 |
| Nº do Documento: | SA119881117025507 |
| Data de Entrada: | 10/27/1987 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , ISABEL |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5534 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1987/08/24. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. LPTA85 ART47. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART6 A ART14 N1. |