Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009310
Data do Acordão:12/05/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
ACTA
DELIBERAÇÃO
CORPOS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Deve integra-se na especificação o texto da acta de deliberação de um corpo administrativo como facto susceptivel de basear ilação necessaria a decisão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00014410
Nº do Documento:SA119741205009310
Data de Entrada:07/22/1974
Recorrente:CM DE SOURE - PRES DA CM DE SOURE
Recorrido 1:GOIS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1812
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISCICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART349 ART355 ART845.
CCIV66 ART371.