Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031339
Data do Acordão:11/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
ALEGAÇÕES
FOTOCÓPIA
Sumário:Verificando-se que a fotocópia do despacho enviada com a notificação para alegações não é suficientemente legível por imperfeita reprodução e que a resposta da entidade recorrida e a junção do processo administrativo não foram notificados ao recorrente, há que anular a notificação e o despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegação.
Nº Convencional:JSTA00038052
Nº do Documento:SA119931118031339
Data de Entrada:11/05/1992
Recorrente:MORÃO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART492.