Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DO RECURSO
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas.
III - Não é admissível o recurso quando as soluções divergentes tiverem sido determinadas pela diferenciação da situação de facto e do respectivo regime legal.
AC STA PROC0859/11 DE 2011/12/07.
