Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007466
Data do Acordão:06/23/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Na falta de alegações, não se deve tomar conhecimento do recurso jurisdicional.*
Nº Convencional:JSTA00019933
Nº do Documento:SA119670623007466
Recorrente:JUNTA DISTRITAL DE LEIRIA - FREI JOÃO ANTONIO
Recorrido 1:FREI JOÃO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART39 PAR2.