Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012506
Data do Acordão:03/14/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO ORDINARIO
LEGITIMIDADE
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:Mesmo depois da entrada em vigor do ETAF e da LPTA cabe legitimidade ao representante da Fazenda Publica junto do Tribunal Tributario de 1 instancia para deduzir a acusação nos processos ordinarios de transgressão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00025436
Nº do Documento:SA219900314012506
Data de Entrada:02/28/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOREIRA DE CARVALHO & BOTELHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:244
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
ETAF84 ART23 N5 ART69 ART72 ART74.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART105 ART124 ART125 ART126.
LPTA85 ART131 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91.
CSISD58 ART157.
CIP62 ART26 ART27 ART66.
CICOM63 ART39-A PARUNICO ART64 ART67 ART74 ART107 ART149.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 C ART49 A ART51 ART53 C ART54 D G ART56 A.
RIS26 ART234.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS APROVADO PELO DL 137/78 DE 1978/06/12 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27 IN CTF N351 PAG539.
AC STA PROC4917 IN AP-DR 1989/11/30 PAG615.
AC STA PROC4793 DE 1988/05/18.
AC STA PROC5614 DE 1988/08/08 IN AD N326 PAG208.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5761 DE 1988/10/12.
AC STA PROC10447 DE 1989/01/12.
Referência a Pareceres:P CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.
P CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.
P PGR 144/88 DE 1988/12/07.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA 2ED VII PAG347 NOTA AO ARTIGO 224.
MARIO TORRES IN RMP CADERNO 2 PAG221 NOTA.