Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
DEFERIMENTO TÁCITO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - São os casos cominados com a sanção de nulidade dos actos respectivos, entre outros os previstos no artigo
133 do Código do Procedimento Administrativo. Deste modo, pela gravidade do vício invalidante, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração da nulidade.
III - Tal nulidade pode ser invocada a todo o tempo e a todo o tempo declarada, sem perigo de sanação pois pode ser invocada por quem quer interessado e declarada, quer pela Administração, quer pelos Tribunais. Qualquer Tribunal onde se decida questão reportada ao acto invocadamente nulo, isto é, em que seja relevante a produção ou improdução de efeitos jurídicos dele.
IV - Requerido que foi o reconhecimento do direito ao deferimento tácito do pedido de licenciamento de uma operação de loteamento e tendo-o o Tribunal julgado verificado mas considerado nulo por violação do PDM local, é essencial para tal conclusão a perfeita validade e eficácia do referido Plano.
V - A questão da nulidade de tal Plano é pois questão que o juíz deve conhecer, podendo-o fazer nos autos respectivos, por ser essencial à decisão e por a nulidade ser questão invocável a todo o tempo, até de conhecimento oficioso, em qualquer tribunal.
CPA91 ART70 ART133 ART134 N1 N2.
LPTA85 ART110.
CADM40 ART842.
