Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005557
Data do Acordão:11/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
FORMA DE PROCESSO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
DESPACHO NãO PUBLICADO
EFICÁCIA
ACTO DESTACÁVEL
COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇõES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do
DL n. 182/86) é um acto autonomamente sindicável e pela forma de processo regulado nos arts. 24 e segs da LPTA.
II - Antes do DL n. 182/86, a competência para autorizar essa mudança cabia à DGCI.
III - A regularidade do acto quanto à competência afere-se em função do princípio tempus regit actum.
IV - Havendo o acto que autorizou a mudança de tributação do grupo A para o sistema do grupo B, praticado por um Director Distrital de Finanças, sido anulado e substituído por outro (revogação por substituição) do Secretário de Estado, não pode a legalidade do recurso contencioso ser aferida em função da natureza daquele primeiro acto (se meramente preparatório ou não ou se definitivo ou não).
Nº Convencional:JSTA00048347
Nº do Documento:SAP19971119005557
Data de Entrada:03/15/1990
Recorrente:CARVOEIRO CLUBE-ACTIVIDADES TURISTICAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC5557 DE 1990/01/31.
Decisão:PROVIDO. PROVIDO O REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268N2.
CCIV63 ART6 ART54 PAR1 PAR2 PAR3 ART114 PARÚNICO ART115 ART136 ART138.
DL 182/86 DE 1986/07/10.
D 18176 DE 1930/04/08 ART62.
CCIV63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4 PAR5.
CCIV63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART114 PARÚNICO.
LPTA85 ART24 ART56.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5557 DE 1990/01/31.
AC STA PROC4943 DE 1991/01/30.
AC STA DE 1993/02/25 IN AD N384 PAG1221.
AC STA DE 1992/04/30 IN AD N372 PAG1308.
AC STA DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.
AC STAPLENO DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1991 PAG446.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 1977/78 PAG175.
PAULO OTERO A COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG182.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAçãO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG241 PAG243 PAG247 PAG256.