Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Dado o carácter supletivo de normas do Cod. Proc. Civil em relação aos processos dos tribunais administrativos, não são aplicáveis as normas que permitem a gravação de prova;
III - Assim tendo sido gravados os depoimentos, em lugar da sua redução a escrito, foi cometida uma nulidade processual, nos termos do art. 201 CPC.
IV - Estando tal nulidade coberta por decisão judicial o regime próprio de impugnação é o recurso;
V - A omissão de redução a escrito dos depoimentos tem influência no exame da causa, na medida em que impede o tribunal superior do regular controle de julgamento da matéria de facto, sendo certo que o regime especial de impugnação da matéria de facto dos julgamentos com gravação de prova, nos termos do art. 690-A CPC
é mais complexo e gravoso para o recorrente que o previsto na LPTA;
VI - Dado o regime unitário de impugnação estabelecido na Lei 27/96, a decisão para ordenar a gravação da prova
é impugnável no recurso interposto da decisão final.
L 27/96 DE 1996/08/01 ART15 N4 ART15 N6.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG169.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL ED1984 PAG387.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG507.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO83 PAG21.
