Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028043
Data do Acordão:04/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:ACTO RENOVADO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
CASO JULGADO
Sumário:Não ofende caso julgado o acto que renovando acto posterior anulado contenciosamente por vicio de forma, por não fundamentado de direito, se limita a indicar a norma legal cuja omissão justificaria a anulação.
Nº Convencional:JSTA00034552
Nº do Documento:SA119920428028043
Data de Entrada:01/30/1990
Recorrente:ENCARNAÇÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1989/12/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.