Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020890
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E acto confirmativo o que, relativamente a outro anterior, apresenta identidade de sujeitos, pedido e decisão e assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica, pelo que não e contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios de que enferma ja feriram o acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00030567
Nº do Documento:SA119880412020890
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:SARAIVA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1689
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/03/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 43345 DE 1960/11/22 NA REDACÇÃO DO DL 389/72 DE 1972/10/13 ART1.
CPC67 ART700 N3.
DL 102/73 DE 1973/03/13 ART7.
DL 513/73 DE 1973/10/10 ART3 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3.
DL 414/80 DE 1980/09/27 ART48 ART49.
PORT 957/81 DE 1981/11/07 N53.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG992.; AC STA DE 1984/04/12 IN AD N274 PAG1094.; AC STA DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG78.
Aditamento: