Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020212
Data do Acordão:01/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:O despacho sancionador com demissão, que aceita como provados factos constantes de uma carta escrita por outrem a confessar um crime sem que esse outrem tenha sido ouvido e dado a razão das afirmações, enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto que se apresentam duvidosos.
Nº Convencional:JSTA00018656
Nº do Documento:SA119860121020212
Data de Entrada:01/19/1984
Recorrente:ANTONIO , FERNANDO
Recorrido 1:SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:134
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MACAU DE 1983/11/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.