Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/04
Data do Acordão:01/12/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
ANULABILIDADE.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - O acto administrativo que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade.
II.- Como assim, se não atacado nos termos e prazo impostos por lei, consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.
Nº Convencional:JSTA00061306
Nº do Documento:SA220050112019
Data de Entrada:01/08/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26478 DE 1992/02/09.; AC STAPLENO PROC26483 DE 1995/06/27.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09.
Aditamento: