Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011263
Data do Acordão:07/16/1980
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Impõe-se a baixa a secção para ampliação da materia de facto quando do acordão recorrido não constam elementos esclarecedores da existencia ou não do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00001661
Nº do Documento:SAP19800716011263
Data de Entrada:11/23/1978
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC66 ART729 N3.
RSTA ART103.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N3.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.