Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029213
Data do Acordão:12/10/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA DE ASSIDUIDADE
PENA DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
REABERTURA DO PROCESSO
PODER VINCULADO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
ANULAÇÃO
AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
Nº Convencional:JSTA00035880
Nº do Documento:SA119921210029213
Data de Entrada:02/26/1991
Recorrente:BARRETO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART59 N2 ART72 N2 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.