Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010497
Data do Acordão:05/09/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCICIO
Sumário:O principio da especialização de exercicios leva a que so possam ser imputados a cada ano os proveitos e os custos nele verificados independentemente dos recebimentos e pagamentos verificados.
Nº Convencional:JSTA00028087
Nº do Documento:SA219900509010497
Data de Entrada:02/08/1989
Recorrente:METALURGICA COSTA NERY SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:419
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART23 ART26.
Legislação Comunitária:IV DIR CONS CEE.
Referência a Doutrina:FREITAS PEREIRA PERIODIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL IN CTF N349 PAG78.