Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017570
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
RECURSO HIERARQUICO
DESPACHO INDEFIRO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Não pode atribuir-se relevancia a fundamentação de um acto administrativo, invocada pela autoridade recorrida depois da interposição do recurso contencioso.
II - Esta viciado na forma, por falta de fundamentação, o despacho que se limita a um simples "indefiro", exarado no requerimento em que o recorrente interpunha recurso hierarquico da decisão que tinha considerado injustificadas duas faltas ao serviço.
Nº Convencional:JSTA00004944
Nº do Documento:SA119830707017570
Data de Entrada:06/01/1982
Recorrente:GUEDES , MARIA
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3405
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI DE 1982/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3 ART690.
CONST82 ART286 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG429.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741.
AC STA DE 1979/05/24 IN BMJ N290 PAG442.
AC STA DE 1980/07/03 IN DADM N4 PAG321.
AC STA PROC15505 DE 1982/07/08.
AC STA DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG604.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG556 PAG559.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG589 PAG592.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG405 PAG406 PAG505 PAG509 PAG513.