Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018846
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REGULAMENTO DELEGADO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante.
II - E inconstitucional, por ofensa do disposto nos artigos
18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, qualquer norma que, com caracter retroactivo, pretenda estabelecer um novo regime por força do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos administrativos anteriormente praticados.
III - Inferma da referida inconstitucionalidade o Dec-Lei 413/78, de 20-12, na medida em que veio atribuir eficacia a data da respectiva publicação do Dec. 317/76, de 30-4, diploma este que não e um regulamento delegado.
Nº Convencional:JSTA00001842
Nº do Documento:SAP19820224018846
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERREIRA , BASILIO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS / TEORIA INTERP LEI / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21 ART136 PAR2.
CONST76 ART18 N2 N3 ART202 C ART269 N2.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
EFU66 ART445 PAR6.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
PORT 672/74 DE 1974/10/17 F.
DL 52/75 DE 1975/02/08.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
D 317/76 DE 1976/04/30.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1067.
AC STAP PROC10711 DE 1981/11/25.