Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01502/13 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É uma questão de direito processual administrativo relevante, susceptível de repetir-se em casos similares, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a que versa sobre a aplicabilidade do disposto no n.º 5 do art.º 145.º do Código de Processo Civil (prática do acto com multa) ao prazo de apresentação da petição de execução das sentenças anulatórias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16409 |
| Nº do Documento: | SA12013101001502 |
| Data de Entrada: | 09/30/2013 |
| Recorrente: | ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral