Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023792 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO |
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| Sumário: | Constitui causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de acto homologatório da lista de classificação final de um concurso de provimento para pilotos, a impossibilidade de submeter o interessado a exame de aptidão física reportado à data do concurso, quando esse exame é necessário para efectuar o provimento.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00045873 |
| Nº do Documento: | SA119960430023792 |
| Recorrente: | COSTA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1993/06/15. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N1. |
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Texto Integral