Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023265
Data do Acordão:02/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONDIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto que se limita, de acordo com o requerido, a determinar o exame da situação do requerente a luz de certo diploma legal com vista a sua eventual alteração mas sem definir os efeitos da revisão, não constituindo embora um acto-condição, carece de conteudo dispositivo desfavoravel ao dito requerente.
II - Não apresentando tal acto as caracteristicas do acto definitivo e executorio, o recurso deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00023450
Nº do Documento:SA119870210023265
Data de Entrada:11/12/1985
Recorrente:SUCENA , JOSE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:692
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1985/08/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 239/77 DE 1977/06/08.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/07/18 IN AD N292 PAG394.