Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013836
Data do Acordão:03/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00008721
Nº do Documento:SA119800320013836
Data de Entrada:10/25/1979
Recorrente:AMILCAR ANTUNES (SERVIL)
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1588
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.