Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001336
Data do Acordão:01/17/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais aduaneiros.*
Nº Convencional:JSTA00010643
Nº do Documento:SA219790117001336
Data de Entrada:09/27/1978
Recorrente:DINIZ , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
CP886 ART1.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART3 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.