Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030014
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
ACTO MÉDICO
Sumário:Não sendo possível imputar a título de culpa dos seus agentes - médicos nos Hospitais Civis de Lisboa - o facto gerador dos danos que o Autor queria ver ressarcidos, não
é possível assacar responsabilidade civil a aqueles Hospitais, por não se verificar um dos elementos ou requisitos daquela responsabilidade.
Nº Convencional:JSTA00034126
Nº do Documento:SA119920319030014
Data de Entrada:10/22/1991
Recorrente:SOGALHO , JOÃO
Recorrido 1:HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N372 ANOXXXI PAG1275
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART396 ART487 N2.
CPC67 ART616 ART635 ART712.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG348.
ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG383.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG382.
RODRIGUES BASTOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1886 PAG44.
MOTA PINTO TEORIA GERAL PAG244.
CASTRO MENDES TEORIA GERAL PAG124.