Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II – Só se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão geradora de nulidade da sentença se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada.
III – O vício de “excesso de pronúncia” ocorre se a sentença conhece de questão que não devia conhecer (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil), o que não se verifica se a questão da eventual elisão da “presunção” da data de conclusão das obras foi expressamente suscitada pela recorrente na sua petição inicial de impugnação, e não estava prejudicada pela solução de nenhuma outra (artigo 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil).
