Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0427/13 |
| Data do Acordão: | 04/04/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15536 |
| Nº do Documento: | SA1201304040427 |
| Data de Entrada: | 03/15/2013 |
| Recorrente: | A......, LTD |
| Recorrido 1: | MEI, INFARMED, IP E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |