Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0427/13
Data do Acordão:04/04/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário: Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa.
Nº Convencional:JSTA000P15536
Nº do Documento:SA1201304040427
Data de Entrada:03/15/2013
Recorrente:A......, LTD
Recorrido 1:MEI, INFARMED, IP E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: