Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/03
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Alicerçando os Autores o pedido de indemnização em acções e omissões compreendidas ou referidas à actividade do Réu ICOR (Instituto para a Construção Rodoviária) desenvolvida ao abrigo de normas de direito público (construção e manutenção de via rodoviária) é de qualificar a responsabilidade em causa como emergente de actos de gestão pública sendo competentes para conhecer da respectiva acção os Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00060056
Nº do Documento:SAC20040304010
Data de Entrada:04/23/2003
Recorrente:A... E OUTRA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FELGUEIRAS E O TAC DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART22 ART212.
ETAF96 ART3 ART51.
CCIV66 ART501.
DL 237/99 DE 1999/01/15 ART1 ART3 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCF PROC153 DE 1983/10/20.; AC STA PROC32906 DE 1994/04/12.; AC STA PROC39783 DE 1996/06/04.; AC STA PROC34366 DE 1997/11/27.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG483.
Aditamento: