Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022323
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA JUDICIAL
ANULAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
CREDOR COM GARANTIA REAL
Sumário:I - O n. 3 do art. 864 do C. P. Civil é aplicável no processo de execução fiscal.
II - Assim, a falta de citação dos credores com garantia real não implica a anulação da venda efectuada quando o exequente não seja o exclusivo beneficiário dela.
III - Cabe na hipótese do item anterior aquele caso em que foi um terceiro, e não o exequente, o adquirente dos bens no processo de execução.
Nº Convencional:JSTA00048933
Nº do Documento:SA219980311022323
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:SANTOS , SAMUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO DE 1997/05/05 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART251 N1 A N2 ART321 N1 ART326 N1 A ART329 N1 C.
CPC96 ART201 ART233 ART234 ART864 N3 ART865 ART908 ART909 ART921.
CCIV66 ART824.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19349 DE 1996/05/17.
AC STA DE 1990/04/24 IN AP-DR PÁG374.
AC STA PROC19664 DE 1995/12/13 IN AP-DR 1997/11/14 PÁG2977.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL COIMBRA 1970 PÁG182 PÁG187.
LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PÁG148.