Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004513
Data do Acordão:07/03/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:Comete o delito de descaminho o maritimo que introduz na cidade de Lisboa, a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega, um corte de tecido de origem inglesa.
Nº Convencional:JSTA00019000
Nº do Documento:SA419680703004513
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA DE 1968/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.