Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024238 |
| Data do Acordão: | 12/07/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE DO GERENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IVA. ÓNUS DE PROVA. |
| Sumário: | Na vigência do Decreto-Lei 68/87 cabia à exequente Fazenda Pública fazer a prova da culpa do gerente na insuficiência do património da executada para satisfazer as dívidas resultantes da violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais, como forma de o poder responsabilizar pelas dívidas ao fisco, sendo indiferente para o efeito que tais dívidas resultem de não cumprimento de obrigações de IVA. |
| Nº Convencional: | JSTA00052770 |
| Nº do Documento: | SA219991207024238 |
| Data de Entrada: | 07/14/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CARDOSO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 68/87 DE 1987/02/09. CPCI63 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/07/09 PROC19066.; AC STA DE 1999/10/27 PROC24049. |
| Aditamento: | |