Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019200 |
| Data do Acordão: | 04/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | Na vigência do n. 1 do artigo 2 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, tinha de ser apresentada a petição do recurso nos serviços directa e imediatamente dependentes do autor do acto que se recorre, ou seja, no Gabinete respectivo,, no caso de membros do Governo, ou em serviço especificamente, por força da lei, para receber e encaminhar aquela petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00032491 |
| Nº do Documento: | SAP19910423019200 |
| Data de Entrada: | 03/15/1989 |
| Recorrente: | TIAGO , ERNESTO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 214 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2 N1 N2. DL 201/72 DE 1972/07/19 ART12 N1 B. DL 294/76 DE 1976/04/24 DA REDACÇÃO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1986/11/27 IN AD N306 PAG711. AC STA DE 1988/07/21 IN AD N329 PAG704. |