Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO JULGADO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VÍCIO DE FORMA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
II - O Tribunal Técnico de 2. Instância tem existência legal e é competente para executar decisões jurisdicionais anulatórias proferidas em data anterior à vigência do
D.L. 281/91, de 9.8.
III - No recurso contencioso do acto administrativo que executou julgado anulatório, o respectivo caso julgado a observar compreende o vício que fundamenta a decisão exequenda.
IV - Se o dito vício é o de forma, por insuficiência de fundamentação, e o novo acto o expurga observando a fundamentação suficiente, não enferma o mesmo de ofensa de caso julgado.
V - E contra ele não vale o impedimento de se proceder à alteração ou substituição do anterior acto anulado.
VI - Da sujeição dos actos tributários aduaneiros (e dos que os preparam) ao princípio da legalidade tributária e proibição da discricionariedade, resulta o controle judicial da utilização pela Administração de critérios técnicos ou de experiência como pressuposto de apreciação subsuntiva das normas da classificação pautal das mercadorias.
VII - Em recurso contencioso vale o conceito de convicção probatória que serve em processo civil, o qual é enformado pela julgada preponderância de probabilidade da verdade de uma dada afirmação sobre a contrária.
VIII- Na definição dessa referida preponderância logra elevado grau de convencimento o juízo técnico administrativo, baseado em pareceres emitidos pelas autoridades alfandegárias, a que não se opõe prova técnica de valor equivalente.
CPTRIB91 ART22.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1.
CPA91 ART139 N1 B ART147.
ROBIN DE ANDRADE IN ROA A40 V3 PAG713.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG111 PAG229.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG157 PAG245.
CASTRO MENDES DO CONCEITO DE PROVA EM PROCESSO CIVIL PAG321 PAG327.
