Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Revestem relevância jurídica e social fundamental as questões de saber: (i) se o regime de preços de transferência e o regime contido no artigo 23º, nº 1, alínea i), do CIRC podem ser aplicados em simultâneo na determinação do lucro tributável em IRC; (ii) se as despesas com pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, apenas podem ser consideradas nos termos e para os efeitos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 40º do CIRC no caso de sujeição a descontos para a Segurança Social ou para qualquer outro regime contributivo.
