Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
ORIENTAÇÕES GENÉRICAS
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
PRINCÍPIO DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
II - A Constituição da República Portuguesa não coloca qualquer restrição à aplicação do princípio da boa fé aos actos praticados no exercício de poderes vinculados.
III - Todavia, no confronto entre os princípios da legalidade e da boa fé deve ser ponderada cada situação em concreto por forma a poder concluir-se se da prevalência do primeiro, em sentido estrito, resulta um flagrante injustiça para o contribuinte, acarretando-lhe um desproporcionado e intolerável prejuízo.
IV - Só, neste último caso, a violação do princípio da boa fé, na sua dimensão de protecção de confiança dos particulares e enquanto integrante do bloco de legalidade, em sentido lato, deve revestir efeitos invalidantes do acto tributário praticado.
V - As contribuições para a segurança social devem ser qualificadas como impostos de obrigação única.
LGT98 ART68 ART59 ART45 N4.
CPPTRIB99 ART57.
CPA91 ART6 A.
CONST76 ART103 ART266 ART267 N2.
